O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.484/2026, que regulamenta a aplicação do critério de relevância para os recursos especiais analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e reuniu ministros da Corte, parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Lei 15.484/2026 teve origem no Projeto de Lei 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A norma começará a valer em 30 dias, período previsto para que o STJ promova as adaptações necessárias em seu regimento interno.
Segundo a Lei, torna-se obrigatória a demonstração da relevância da controvérsia para que um recurso especial seja admitido pelo STJ. A intenção é fazer com que o tribunal concentre seus julgamentos em processos capazes de produzir reflexos jurídicos, econômicos, políticos ou sociais além dos interesses das partes envolvidas. Se dois terços dos ministros entenderem que a exigência não foi atendida, o recurso poderá ser rejeitado. A lei também promove adequações no Código de Processo Civil para compatibilizar o procedimento com o novo modelo.
Ao comentar a sanção, o presidente Lula afirmou esperar que a medida fortaleça a atuação do Judiciário. “Só espero que essa inovação possa trazer ao povo, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. E que os litígios que não conseguimos resolver na lei sejam coisas pequenas diante da grandeza do seu significado”, declarou.
Durante a solenidade, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o texto é resultado do entendimento entre diferentes instituições e enfatizou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. “Estamos tratando não de uma lei para atender aos interesses do STJ, mas para dar celeridade, qualidade e efetividade à prestação jurisdicional”, afirmou. Em outro momento, acrescentou: “Não se trata de uma lei para atender a interesses do STJ, mas de um marco na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional brasileira.”
Na avaliação do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a regulamentação representa uma mudança estrutural na atuação da Corte. Segundo ele, o tribunal inicia uma nova etapa ao priorizar processos com potencial de formação de precedentes. “Estamos prestes a vivenciar um admirável mundo novo no funcionamento da Justiça, uma mudança drástica de paradigma que transforma o tribunal em uma corte de precedentes”, disse.
Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Raniery Paulino (Republicanos-PB) avaliou que a aprovação simboliza a cooperação entre os Poderes na construção de melhorias para o sistema de Justiça. “Estamos harmonicamente dizendo que queremos uma Justiça mais justa, célere e perto do povo”, declarou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também destacou o processo de construção da proposta. “Acredito que o diálogo promovido entre STJ e Congresso acabou tecendo uma lei equilibrada e que oferecerá previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade institucional”, afirmou.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou que a regulamentação permitirá ao STJ concentrar esforços em questões de maior relevância nacional. “Celebramos a oportunidade de permitir que o STJ concentre sua estrutura, experiência e capacidade na apreciação das questões que moldam os rumos do país”, disse.
