Lula sanciona lei que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.484/2026, que regulamenta a aplicação do critério de relevância para os recursos especiais analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e reuniu ministros da Corte, parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. A Lei 15.484/2026 teve […]
