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Governo Federal sanciona lei sem veto presidencial que garante às CTs imunidade tributária
Nessa sexta-feira (17) foi publicada, sem veto presidencial, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 187/2021 que dispões sobre a certificação, emitida pelo Ministério
SENAPRED inicia o pagamento dos contratos de mais de 500 CTs
No último dia 25, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.251/21 após a aprovação no Congresso Nacional do PLN 31, que destina
Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas realiza agenda de lançamento e certificação no Bico do Papagaio
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Edu Cabral comemora a vitória do PLN 31
Diversos representantes do Governo Federal, do Legislativo e das Comunidades Terapêuticas têm um motivo especial para comemorar, graças a aprovação do Congresso Nacional ao PLN
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