Sem poder para vetar os atos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a não ser pela via judicial e com um bom argumento, o Governo Federal está prestes a perder a guerra contra a regulamentação da Cannabis no Brasil. É que a ANVISA pretende concluir o processo até o final deste ano, como informou seu presidente, Willian Dib, ao Jornal O Globo.
Para isso, a agência abriu uma consulta pública, para duas propostas que visam à regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A primeira trata do plantio da maconha para fins medicinais e científicos, enquanto a segunda do registro de medicamento à base da planta. Neste cenário, a ANVISA colherá manifestações, sobretudo de apoio, ainda que com ressalvas, para abrir a produção nacional de canabidiol.
A ideia da agência é atender a demanda crescente pelo extrato de Cannabis, para o tratamento da Epilepsia, autismo e dor crônica, por exemplo. Segundo O Globo, só no primeiro semestre deste ano, a agência recebeu 3.101 pedidos de autorização para importação do produto, número que se aproxima do total de solicitações do ano passado (3.613). Sendo assim, a ANVISA quer regulamentar a produção para facilitar o acesso dos brasileiros que necessitam importar o medicamento.
Entretanto, o Governo Federal tem se mostrado contrário a regulamentação. Tanto é que o Ministro da Cidadania já afirmou que o presidente da ANVISA está liderando uma campanha pela legalização das drogas no Brasil. Além disso, em várias entrevistas que já concedeu, Terra tem argumentado que a legalização da maconha favorecerá o aumento do consumo da droga, bem como do que chamou de Maconhabrás, que seria uma espécie de AMBEV da Maconha. Tudo isso, porque o novo governo entende que a redução da criminalidade se dá por meio da redução da oferta.
Contudo, assim como a ANVISA, o governo defende que no quesito medicinal, a Cannabis seja manuseada em laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a produção de fármacos. Uma vez que o temor do governo é que o plantio da maconha em residências e seu uso em ambientes comunitários ocorram sob o argumento de ser medicinal.
Mas é justamente neste ponto que tanto o governo quanto a ANVISA enfrentam resistência e críticas dos interessados diretamente na regulamentação do canabidiol, pois elas se concentram em especial no fato de a agência restringir o plantio da maconha a pessoas jurídicas e impor critérios, como o cultivo em área fechada, que tendem a encarecer a produção, limitando-a a grandes empresas, e não a associações e pacientes que hoje trabalham entre si para extrair o produto e baratear o alto custo da importação do medicamento.
Mas, em relação às críticas, ao O Globo, a ANVISA afirmou que vai “captar todas as contribuições para o aperfeiçoamento da norma” e informa que seu papel “está legalmente restrito à discussão sobre produção de medicamentos e a comprovação de segurança e eficácia desses produtos, como é feito para qualquer medicamento”.
Neste sentido, como a agência busca formular a proposta por meio de manifestações a favor da regulamentação, pode-se dizer que o governo federal – que adotou uma política nacional sobre drogas que é claramente contrária a entrada de drogas no Brasil – caminha para perder a batalha relativa à regulamentação da Cannabis. Uma vez que as manifestações de apoio, que a ANVISA quer colher, visam em sua grande maioria a liberação total e não a liberação controlada, pois para eles isto encarecerá o acesso aos medicamentos.
Diante da grandiosidade da batalha e dos diversos interesses em torno da legalização proposta pela agência, o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, em entrevistas, prometeu encerrar as atividades da ANVISA em caso de regulamentação do cultivo da Cannabis no Brasil para a produção de medicamentos.
Por Sérgio Botêlho Júnior, *Com informações de O Globo*
