Nessa terça-feira, 16, o Senado Federal apreciará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que traz novas regras para a certificação de entidades (filantropias), às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. Além disso, as comunidades terapêuticas esperam que os parlamentares mantenham no texto, aprovado pelas comissões na Câmara dos Deputados, que a certificação seja dada pelo Ministério da Cidadania.
Responsáveis pelo acolhimento, tratamento humanitário e reinserção social de forma digna dos dependentes químicos, as CTs sofreram uma derrota no último dia 28, por conta de dois destaques apresentados em Plenário na Câmara dos Deputados. Com isso, os fundadores e representantes das CTs estão se mobilizando para salvaguardar os direitos de quem procura uma forma para se curar das drogas, além de seus familiares. É importante destacar que as entidades foram reconhecidas como serviço essencial pelo governo federal em 2019.
“O CEBAS é conquista histórica das CT’s que desde 2013 tem a isenção das contribuições para a seguridade social asseguradas pela Lei nº 12.101/2009, a exemplo de hospitais, APAES e outras entidades, onde permite que cerca de 30% do custo sobre a folha de pagamento, sejam aplicados em gratuidade para pessoas carentes.
Requer-se que as Comunidades Terapêuticas sejam reinseridas no texto do inciso I do parágrafo 1º do art.32 e, por decorrência, no § 2º do art.32, no inciso IV do art.33 e na alínea “b” do inciso III do Art.35 no texto do PLP 134/2019, texto este retirado, por destaque do PSOL, na Câmara dos Deputados”.
Ascom Imagineacredite
