O Ministério da Cidadania e SENAPRED definiram novas regras e procedimentos administrativos para a comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial transitório, prestados pelas Comunidades Terapêuticas (CTs), contratadas pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred). A medida foi regulamentada pela Portaria MC 582, de 08 de janeiro de 2021.
Sendo assim, houveram importantes mudanças no monitoramento das CTs, que agora têm a obrigatoriedade de informar a pessoa acolhida e/ou seu familiar que seu tratamento é financiado pelo Governo Federal, com o objetivo de evitar cobranças indevidas pelo serviço prestado; afixar banner informando que a entidade recebe recursos do Governo Federal; comprovar a articulação com as redes de serviços, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais.
As CTs ainda terão que implantar a Biometria para a certificação dos acolhimentos e poderão conhecer a opinião dos usuários, familiares e sociedade acerca dos serviços prestados, através do Sistema de Ouvidoria, e-mail e carta. Além disso, o texto divulgado no Diário Oficial da União é mais claro no tocante às sanções e penalidades a serem aplicadas junto as CTs que não seguirem as normativas.
Para o secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Dr. Quirino Cordeiro Jr., portaria trouxe consigo mudanças que proporcionarão uma gestão mais segura e transparente da aplicação dos recursos públicos; segurança para autenticidade e integridade dos documentos; celeridade no processo de análise documental e instrução processual; e economicidade da administração pública.
“Essa portaria traz novidades no monitoramento das Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Ministério da Cidadania. Avançamos em vários pontos importantes para aprimorarmos esse processo de monitoramento. Essa é uma medida muito importante para nossa política, pois busca dar mais transparência nas parcerias do Governo Federal com essas entidades”, comentou o Senapred.
Por Sérgio Botêlho Júnior
