De acordo com dados disponibilizados em um painel disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Governo Federal já arrecadou R$ 1.596.595,60 com o leilão de bens apreendidos do tráfico de drogas. Os dados constam no painel Chekin-in Alienação.
A medida foi possibilitada graças à Lei de Conversão, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ), via Medida Provisória. Ela facilita a venda de bens apreendidos de traficantes pela Senad do Ministério da Justiça. A ideia dela é fornecer instrumentos legais para dar maior eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos ou confiscados como produtos de crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Além disso, como bem adiantou ao Imagineacredite, o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, um dos principais objetivos do Governo Bolsonaro é combater o narcotráfico e o crime organizado com os recursos que deles são apreendidos, para daí também fomentar aplicação de partes desses recursos nas áreas de prevenção, tratamento e ressocialização dos dependentes químicos.
Para este último caso, os recursos para a execução de tais políticas são oriundos do Fundo Nacional Antidrogas, que tem a finalidade principal de financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas. Ele recebe recursos do orçamento da União, de organismos nacionais e internacionais, de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso; de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos; do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; e valores decorrentes da imposição de multas para garantia de medidas educativas relacionadas ao crime de aquisição, guarda, depósito, transporte e porte de drogas para consumo pessoal (art. 29, Lei nº 11.343/06).
Diante disso, pode-se constatar que este fundo teve um aumento significativo em suas receitas justamente em 2019, ano em que foi sancionada a Lei de Conversões. Segundo levantamento feito por Imagineacredite, no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o montante arrecado somente neste ano para o financiamento de políticas sobre drogas foi 61,3% superior à quantia arrecada em 2014. Já em relação ao ano passado, o crescimento registrado foi de 68,9%. Contudo, a expectativa do governo é fazer esse percentual subir mais 64%.
Cabe destacar que os valores arrecadados são destinados ao Funad, para daí ser destinado para a execução de políticas públicas como: a repressão policial, com a compra de mais equipamentos para a polícia, por exemplo, e para políticas de prevenção e, igualmente, para atendimento a dependentes químicos.
Por isso é importante destacar que dos mais de R$ 1,5 milhões arrecadados, R$ 734.205,60 vieram do leilão ocorrido no Paraná; R$ 475.400,00, de São Paulo; R$ 208.500,00, do Rio Grande do Sul; R$ 103.270,00, de Santa Catarina; e R$ 75.000,00, de Minas Gerais. Tudo isso representa um total de 164 ativos que já foram leiloados.
Por Sérgio Botêlho Júnior
