Em um esforço conjunto para aprimorar a segurança pública no Brasil, governadores e secretários estaduais têm articulado contribuições para a proposta de emenda à Constituição (PEC) discutida pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). As propostas buscam consolidar a governança integrada entre os entes federativos e fortalecer o financiamento do setor.
A minuta da PEC, apresentada como base para as discussões, propõe a inserção de uma nova seção no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo o artigo 144-A, que regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “Esse texto foi apresentado e revisado e conseguimos uma unanimidade entre todos os secretários do Brasil”, destacou o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.
“Se a gente não evoluir na legislação, tudo o que está acontecendo vai continuar acontecendo. Precisamos endurecer a legislação e discutir as coisas de forma muito clara, como temos feito aqui no Fórum, no sentido de avançarmos”, complementa o governador Ibaneis Rocha.
Um dos pontos centrais debatidos é o financiamento. A minuta sugere a criação de dois fundos específicos: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Esses fundos seriam geridos de forma paritária entre Estados e Distrito Federal, com aportes mínimos definidos pela PEC. Outro destaque é a proposta de redefinir a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, incluindo maior participação de integrantes diretamente ligados ao setor.
A atuação conjunta e cooperada das polícias também recebeu atenção especial. A minuta sugere mecanismos para intensificar a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle, evitando a fragmentação das ações. Segundo o texto, “a soma de esforços é preferível à simples redistribuição de responsabilidades entre os órgãos”.
O fortalecimento do pacto federativo permeia a proposta como um todo. Uma das inovações do texto é a compensação financeira aos Estados que assumem gastos significativos no combate ao tráfico de drogas, tradicionalmente uma competência federal. A medida foi bem recebida por representantes estaduais que enfrentam desafios nesse campo.
A autonomia na gestão do sistema prisional é outra sugestão relevante. A PEC estabelece que os Estados e o Distrito Federal sejam responsáveis pela administração dos seus sistemas prisionais, incluindo questões disciplinares. Essa diretriz segue o exemplo de experiências bem-sucedidas já implementadas em alguns Estados.
Durante os debates, também foi destacado o papel do Ministério da Justiça como coordenador do SUSP, em conformidade com a legislação vigente. A função do ministério é garantir a eficiência do sistema, sem interferir diretamente nas atribuições dos Estados, conforme explicou um especialista no tema.
Os governadores também sugeriram subsídios fiscais para contribuintes que apoiem financeiramente . A discussão sobre a minuta da PEC deve continuar nos próximos meses, com o objetivo de consolidar um texto que equilibre as responsabilidades dos entes federativos, respeitando a autonomia estadual e promovendo uma gestão integrada. O próximo passo será a apresentação formal do texto ao Congresso Nacional, onde as negociações deverão avançar.
“A criminalidade cresceu muito desde então, deixou de ser local e se tornou nacional e até internacional e a nossa Carta Magna precisa ser revisitada”, pontua Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.
Foto: Renato Alves/Agência Brasília
