Implementação da nova Política Nacional Sobre Drogas tem sido grandiosamente abraçada pelo Governo do Distrito Federal. Tanto é que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por meio do Conselho de Políticas Sobre Drogas está trabalhando para regularizar mais de 100 comunidades terapêuticas instaladas no DF.
Segundo a presidente do CONEN, em entrevista ao Portal Imagineacredite, atualmente, o conselho tem em média apenas 20 CTs cadastradas, sendo que mais de 100 comunidades devem obrigatoriamente ser regularizadas, devido ao Decreto nº 39.456 de 2018. Ele torna obrigatório o cadastro de entes e agentes para clínicas especializadas e comunidades terapêuticas.
“Estamos fazendo o mapeamento dessas comunidades para que a gente consiga fazer com que elas sejam regularizadas e tenham o cadastro de entes e agentes. A nossa maior dificuldade é que para se fazer esse cadastro, se faz necessário uma série de documentos e essas comunidades não têm conhecimento. Então o conselho precisa ter essa sensibilidade de mostrar, para que elas tenham condições de conseguir apresentar toda a documentação, a capacidade de formular um projeto terapêutico e um plano de trabalho. E após a gente conseguir esse mapeamento, nós vamos tentar conceder o cadastro de entes e agentes”, detalha.
A preocupação do conselho se dá, sobretudo, porque após a sua regularização, as comunidades terapêuticas e clínicas especializadas poderão receber investimentos estaduais e federais que propiciem o desenvolvimento das suas atividades, por meio de recursos oriundos do Fundo Antidrogas do GDF, por exemplo. Ele, atualmente, beneficia apenas 12 CTs instaladas no Distrito Federal.
Além disso, ela afirmou que o maior desafio das comunidades terapêuticas do DF, principalmente aquelas já regularizadas, está na prestação de contas. Uma vez que essas entidades ainda apresentam dificuldades para comprovar a aplicação de recursos repassados, justamente porque as normativas que regulam o repasse são novas.
“O maior objetivo do Conselho, além de proporcionar trabalho em excelência junto com as CTs, é que as contas sejam aprovadas e que a gente não tenha nenhum problema junto ao Tribunal de Contas do DF, junto aos órgãos de controle externo nem interno”, destaca.
Diante disso, a presidente destacou que tais dificuldades estão sendo vencidas por meio do diálogo com a sociedade, a fim de construir resoluções normativas que impactem diretamente na vida dos adictos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como promovam a prevenção ao uso de drogas, sendo que o tratamento e a reinserção social estão inclusos na lista de importância e de preocupação dos conselheiros. “Se a gente tiver uma boa prevenção, a gente não vai precisar chegar à fase do tratamento”, observa.
Por isso, como resultado desses diálogos, ela lembrou que foram assinados 13 termos de colaboração, no último dia 15 de dezembro, com vigência de 60 meses, já regida pelo marco regulatório da Lei 3.019/2014 e Decreto 37843/2016, que buscam facilitar a vida dessas entidades durante a realização das suas prestações de contas.
“A primeira atitude que foi tomada por meio do Conselho de Política Sobre Drogas foi a instituição de atos normativos setoriais, conforme está no decreto. Então, foi publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2019 a resolução Nº 10, instituindo alguns formulários para facilitar a prestação de contas das comunidades, tais como o RIE (Relatório Informativo de Execução), no qual as Comunidades Terapêuticas colocam lá todas as informações conforme foi proposto no plano de trabalho, o nome da OSC, os valores que são repassados, as ações terapêuticas que são feitas, conforme está com projeto terapêutico deles; e também a resolução Nº 26 que trata da questão terapêutica, que vai nas diretrizes para que as Comunidades Terapêuticas trabalhem.
Então lá facilita para que a comunidade consiga fazer uma prestação de contas, além do acompanhamento do gestor, pois o gestor tem que ir até as comunidades e verificar todo o RIE e toda a questão terapêutica que está sendo feita na comunidade, se os acolhidos estão bem, verificar as folhas de frequência, as fichas de evolução. Então tudo tem que ser acompanhado pelo gestor, e ao final do mês, o gestor faz o relatório, que chama relatório de acompanhamento, e a comunidade terapêutica encaminha o RIE. Com esse compilado, dá pra se verificar se a prestação de contas está sendo realizada a contento ou não. Caso não esteja, se o gestor verificar que existe algum problema, ele se reúne com a comunidade para que seja feito um ajuste ou pode ser feito um apostilamento do plano de trabalho para que melhore a relação entre CT e GDF”, detalha.
Cabe destacar que o CONEN está completamente alinhado com as diretrizes propostas pelo governo federal em sua nova Política Nacional Sobre Drogas. Tanto é que a sua presidente informou que o texto tem sido alvo de muitas discussões e, por isso, é considerado um marco. “Por que ela é importante para o conselho? Porque hoje nós temos 12 instituições com o cadastro de entes e agentes que recebem recursos públicos. Então é uma lei inovadora e a gente precisa trabalhar em cima dela, para que não paire dúvida diante das CT’S nem tampouco com a sociedade”, encerra.
Cabe destacar que o CONEN é o elo existente entre as comunidades terapêuticas e o governo do Distrito Federal. Neste sentido, o órgão funciona como o gestor dos recursos públicos da política sobre drogas estaduais para tratar os dependentes químicos do DF, bem como atua na fiscalização e regularização das entidades.
Por Sérgio Botêlho Júnior
